DESENHO INDUSTRIAL

DESENHO INDUSTRIAL

Considera-se Desenho Industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual original e novo na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

O registro DESENHO INDUSTRIAL protege o aspecto ornamental ou estético de um objeto, podendo consistir de características bidimensionais (padrões constituídos de linhas e cores aplicados sobre a superfície de produtos industriais) ou de características tridimensionais (aparência ou forma externa do objeto), que por meio destas características, confira resultado original e novo ao produto ou objeto em relação aos concorrentes ou já conhecidos.

Não são protegidos pelo registro de desenho industrial: vantagens práticas,funcionalidades,formas de fabricação ou materiais, assim como também não se pode protege cores ou a associação destas a um objeto.

Uma vez concedido pelo Estado, o registro de desenho industrial é válido em território nacional e dá ao titular o direito, durante o prazo de vigência, de excluir terceiros de comercializar, fabricar, importar, usar ou vender a matéria protegida sem sua prévia autorização. O prazo de vigência é de 10 anos contados após a data de depósito, prorrogáveis por mais três períodos sucessivos de 5 anos.

REQUISITOS:

Novidade: Para que seja considerado novo, é necessário que o desenho industrial não esteja compreendido no estado da técnica, que é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público em qualquer meio antes da data de depósito no Brasil ou exterior.

Originalidade: O desenho é considerado original quando resulta em uma configuração visual distintiva em relação a outros objetos (ou padrões) conhecidos.

Servir de tipo de fabricação industrial: O objeto (ou padrão) reivindicado deve poder ser reproduzido industrialmente, em todos os seus detalhes.


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QUEM PODE REQUERER REGISTRO?

Podem requerer registro de marca as pessoas físicas desde que sejam profissionais autônomos, pessoas jurídicas de direito público ou privado. As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (PESSOA FÍSICA)

Nº do C.P.F
Comprovante de Endereço Atualizado
Diploma
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (PESSOA JURÍDICA)

Cópia do Contrato Social e Alterações
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